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- Decreto Lei 95/95 – Estabelece as regras a que deve obedecer a instalação do equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde
- Portaria 1456A/95 – Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho
- Resolução Conselho de Ministros 61/95 – Define regras para a instalação de equipamento médico pesado
- Decreto Lei 180/2002 – Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas
- Decreto Lei 227/2008 – Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM
- DGS – Normas de telerradiologia – 03/2015
- Decreto-Lei nº 108/2018 – Alterações do quadro legal da proteção radiológica
- Portaria 178/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho
- Portaria 195/2015 – Aprova o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica
- Decreto Lei 108/2018 – Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
- Portaria 293/2019 – Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA)
- Retificação 4/2019 – Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
- ACSS- DR- Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho
- ADSE- Tabela de Preços e Regras de Regime Convencionado
1 de março de 2023 – Versão 1 – 27 de janeiro de 2023
